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Colaboração premiada no ordenamento jurídico e o impacto das novas ferramentas tecnológicas

A complexidade da criminalidade organizada contemporânea impôs ao Estado brasileiro a necessidade de modernizar seu arsenal persecutório. Nesse cenário, o instituto da colabora...

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Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador

O chamado anteprojeto do “novo Código Civil”, que visa a atualizar grande parte dos artigos do atual diploma (Lei 10.406 de 2002), foi convertido no Projeto de Lei n° 4 de 20...

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Por indícios de fraude, TJ-SC bloqueia empresas em plataforma de delivery

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a legalidade do bloqueio de uma conta comercial em plataforma de delivery de refeições após identificar ind...

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Precatórios em ações coletivas: exigência de dados é inconstitucional

A expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) constitui o momento culminante da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. É nesse instante p...

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Reserva de vagas para PcD enfrenta resistência estrutural nas empresas

A reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, costuma ser tratada, no discurso empresarial, como uma obrigação difícil, quase im...

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Gilmar aciona PGR contra tentativa de emparedar ministros da CPI do Crime Organizado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta quarta-feira (15/4) um ofício ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitando a apuração de p...

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